Tipo: Lei Ano: 1960 
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Lei n° 167/1960
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 21/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 160/1960
CRIA CARGOS
Data: 12/05/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 159/1960
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS
Data: 12/05/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 157/1960
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/02/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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