Tipo: Lei Ano: 1963 
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Lei n° 205/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 21/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 198/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 197/1963
CRIA CARGOS
Data: 12/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 196/1963
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 01/06/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 195/1963
DENOMINA ÁREA E SERVIDOR
Data: 10/05/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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