Tipo: Lei Ano: 1964 
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Lei n° 216/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/09/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 215/1964
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/09/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 213/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/06/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 212/1964
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA
Data: 11/06/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 209/1964
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES
Data: 15/04/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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