Tipo: Lei Ano: 1974 
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Lei n° 453/1974
SUPLEMENTA VERBA
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 449/1974
SUPLEMENTA VERBA
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 447/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 441/1974
ELEVA PENSÃO
Data: 15/07/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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