Tipo: Lei Ano: 1985 
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Lei n° 572/1985
APROVA TABELA DIÁRIA
Data: 11/04/1985 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 570/1985
AUTORIZA CRIAR FEIRAS LIVRES
Data: 14/03/1985 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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