Tipo: Lei Ano: 1990 
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Lei n° 727/1990
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL
Data: 21/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 720/1990
CRIA DIRETORIA DE TURISMO
Data: 26/10/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 716/1990
CRIA CARGOS
Data: 15/10/1990 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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