Tipo: Lei Ano: 1996 
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Lei n° 876/1996
REAJUSTA VENCIMENTOS.
Data: 10/10/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 874/1996
INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE
Data: 20/09/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 869/1996
CRIA CARGOS EM COMISSÃO
Data: 26/02/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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