Tipo: Lei Ano: 1998 
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Lei n° 79/1998
CRIA CARGOS EM COMISSÃO
Data: 20/11/1998 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 73/1998
CONCEDE ABONO SALARIAL
Data: 14/10/1998 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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