Tipo: Lei Ano: 2001 
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Lei n° 192/2001
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 18/97
Data: 05/06/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 191/2001
REORGANIZAR FEIRA LIVRE
Data: 05/06/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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