Ir para o conteúdo
Portais
Institucional
Produção Legislativa
Estatísticas
Câmara M. de Fundão - ES
Legislação Online
Consulta Avançada
Por Espécie Normativa
Por Tema
Por Situação
Por Autor
Por Índice Cronológico
BUSCAR POR SITUAÇÃO
Declarada Inconstitucional (4)
2016
2015
2013
TODOS OS ANOS
Eficácia Suspensa por Força de Liminar (0)
TODOS OS ANOS
Em Vigor (3715)
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
TODOS OS ANOS
Inexistente (0)
TODOS OS ANOS
Revogada (54)
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
1999
1997
1993
1992
1990
1963
TODOS OS ANOS
Vetada (0)
TODOS OS ANOS