Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAArt. 144
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAIncisos I, II, III, IV, V e parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 96
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 68, incisos III, IV e V
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAIncisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafos 1º e 2º do Art. 30

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