Ementa: REGULAMENTE A REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE DESTINADA A VENDA DE COMIDAS, BEBIDAS E ARTESANATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.136/2018 26/10/2018INCLUIINCISO VI NO ART.1º
Lei1.034/2015 11/12/2015ALTERAARTIGO 1º

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