DETALHES DA NORMA

Lei 421/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTE A REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE DESTINADA A VENDA DE COMIDAS, BEBIDAS E ARTESANATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1136 26/10/2018INCLUIINCISO VI NO ART.1º
Lei1034 11/12/2015ALTERAARTIGO 1º