Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal n° 10.741, Estatuto do Idosa, concedendo prioridade de atendimento a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em repartições Públicas e outros no município de Fundão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009

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