Ementa: Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 236, 237 e 239 da Lei n.° 804 de 27 de julho de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERAArtigos 236, 237 e 239

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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