Ementa: Altera Lei N° 447/2007, ao dispor sobre a criação de cargos de provimento efetivo, aumento de quantitativo de cargos de provimento efetivo já criados, extinção de vagas não ocupadas dos cargos de provimento efetivo e extinção de cargos de provimento efetivo não e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei898/2013 13/03/2013MENCIONA
Lei1.340/2022 10/05/2022ALTERACargos constantes no anexo
Lei1.221/2020 14/01/2020ALTERACargos
Lei1.188/2019 25/09/2019EXCLUICargos de Agente de Suporte Técnico; Assistente Social Auditor; Agente de Arrecadação; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Cultura e Artes; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Educação Física e Desporto; Analista em Gestão Pública e Programas Governamentais: Música; Operador de Máquina
Lei1.187/2019 25/09/2019MENCIONA
Lei1.187/2019 25/09/2019ALTERATabela de cargos; Atribuições de Cargos
Lei1.187/2019 25/09/2019INCLUIAtribuições de Cargo de Farmacêutico Bioquímico
Lei1.152/2018 28/12/2018ALTERAanexo 02
Lei1.151/2018 28/12/2018ALTERAAgente administrativo
Lei1.140/2018 22/11/2018ALTERAANEXO I
Lei1.107/2018 14/03/2018ALTERAANEXO I
Lei1.075/2017 02/05/2017MENCIONA
Lei1.050/2016 30/06/2016MENCIONA
Lei1.049/2016 29/06/2016ALTERADISPOSITIVO
Lei1.047/2016 10/06/2016MENCIONA
Lei1.041/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei1.011/2015 04/03/2015MENCIONA

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