Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2021
Nº do Processo:   532
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei876/2012 21/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei812/2011 28/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei804/1993 27/07/1993REGULAMENTAARTIGO 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.293/2021 25/10/2021ALTERAArt. 6º
Lei1.055/2016 24/08/2016INCLUIArt. 6º, parágrafo único
Lei1.055/2016 24/08/2016MENCIONA
Lei1.032/2015 25/11/2015ALTERAARTIGO 4º, § 2º

Sobre

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