Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO), QUE TRATA DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei276/2004 06/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei804/1993 27/07/1993ALTERA§§ 1º e 2º do Artigo 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.001/2014 19/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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