Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 003/95 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, QUE TRATA DA QUANTIDADE DE SESSÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS AO MÊS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2013

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