Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do art. 40

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