Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 804/93 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES), QUE TRATA DO PAGAMENTO DO 13 (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei951/2013 12/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei804/1993 27/07/1993ALTERA§§ 1º e 2º do Artigo 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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