Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE FUNDÃO - ES), QUE TRATAM DO NÃO COMPARECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERA§§ 1º e 2º do Artigo 32

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