Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, RENUMERANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARAGRAFO 1º E ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 2º PARA PERMITIR A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXILIO TRANSPORTE NO ÂMBITO DE CADA PODER DA ESFERA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERACaput do Artigo 87
Lei804/1993 27/07/1993ALTERAParágrafo Único do Artigo 87
Lei804/1993 27/07/1993INCLUI§ 2º ao Artigo 87

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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