Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 87

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2015 11/12/2015ALTERAArtigos 9° e 10

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