Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2009, QUE TRATA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2015

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Lei617/2009 17/06/2009ALTERAArtigo 5º

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