Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO “TALENTOS LOCAIS” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2015 18/09/2015MENCIONA
Lei1.029/2015 23/11/2015ALTERAARTIGO 3º, INCISO I

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