Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei699/2010 06/07/2010INCLUIARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO

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