Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2013, QUE REGULAMENTOU O ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93 SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei957/2013 18/12/2013INCLUIArt. 6º, parágrafo único
Lei957/2013 18/12/2013MENCIONA
Lei804/1993 27/07/1993MENCIONAArtigo 88

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