Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 841/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2012 09/03/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.216/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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