Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do artigo 40

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