Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 40

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