Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 684/2010 E 699/2016, CONCEDENDO 10%(DEZ POR CENTO) DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E 10% PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II
Lei684/2010 24/05/2010ALTERAAnexo III
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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