Ementa: DISCIPLINA A CARREIRA AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.044/2016 11/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 7° do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.237/2020 06/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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