Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO CMF Nº 003/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993, QUE TRATA DO AUXÍLIO-CRECHE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/04/2018
Local de Publicação: MURAL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2018
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2013 27/05/2013ALTERAArt. 12
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAArt. 216
Lei804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 89

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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