Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, INCLUINDO ENTRE OS LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA VENDA DE COMIDAS, BEBIDAS E ARTESANATOS O ESPAÇO DELIMITADO PELA AV. BELO HORIZONTE, EM PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2018
Nº do Processo:   219
Ano do Processo:   2018

Temas


CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.034/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei421/2006 27/10/2006INCLUIINCISO VI NO ART.1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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