Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§7º do art.213

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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