Ementa: ALTERA O INCISO XI E ACRESCENTA O INCISO XXXVI NO ART.55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/03/2019


Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 1° e 2º do art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAinciso XI
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990INCLUIinciso XXXVI no art.55

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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