Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 06 (SEIS) GUARDA-VIDAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2019
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei913/2013 11/06/2013MENCIONAart. 2°, III, e IV
Lei913/2013 11/06/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAINCISO IX DO ART.67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.331/2022 20/04/2022MENCIONA§ 2º do Art. 1º e caput
Lei1.269/2021 22/04/2021ALTERAArtigo 1º

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