Ementa: ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA CC-1 CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2019
Nº do Processo:   149
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010MENCIONAvalor da referência CC-1 no Anexo II

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