Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 146-A DA RESOLUÇÃO 003/1995 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2019
Nº do Processo:   210
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995ALTERAparágrafo único do art. 146-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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