Ementa: ALTERA O ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2019


Nº do Processo:   362
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§§ 1° e 2°, inciso I do Art.34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAart. 74
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990INCLUIparágrafo único no Art.74
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990REVOGAos parágrafos 1º, 2°, 3° e 4°, do Art.74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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