DETALHES DA NORMA

Lei 1.197/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução3 31/03/1995MENCIONARegimento Interno

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui