Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27 DE JULHO DE 1993 E LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2019
Nº do Processo:   510
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei821/2012 05/01/2012REVOGAalínea “f” do inciso I e alínea “b” do inciso II, Artigos 42, 43 e 55
Lei804/1993 27/07/1993ALTERAArtigo 198, § 1°, § 2° , § 3° e I e Art. 203
Lei804/1993 27/07/1993EXCLUIArt. 198-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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