Ementa: ALTERA OS VALORES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2010 E DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, CONCEDENDO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2019
Nº do Processo:   499
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II
Lei684/2010 24/05/2010ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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