Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E POSTERIORES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2019
Nº do Processo:   516
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.046/2016 31/05/2016REVOGA TOTALMENTEPartir de 1º de janeiro de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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