Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010INCLUIArt. 24-H; Art. 24-I; Cargos ao Anexo II
Lei699/2010 06/07/2010ALTERAReferências de Cargo no Anexo II; Quantidade de cargos no Anexo II; Anexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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