Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2020
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERAArt.144 e seus respectivos parágrafos

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