Ementa: ALTERA O ART. 38 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE TRATA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2020
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 38 e Art. 43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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