Ementa: ALTERA O ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020


Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAArt. 71

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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