Ementa: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2020
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2020

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