Ementa: INSTITUI A LEI DE INCENTIVO À ECONOMIA FAMILIAR E CRIATIVA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2020
Nº do Processo:   175
Ano do Processo:   2020

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